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Aug 3, 2025 · A correção realizada pelo Tribunal de origem foi considerada legítima, conforme os poderes conferidos pelo art. 494, I, do CPC/15, pois não alterou as razões ou critérios do …
Aug 3, 2025 · Tese de julgamento: A declaração de ofício da prescrição, conforme previsão contida no art. 487 , II , do CPC , não se compatibiliza com a dinâmica própria da relação jurídica …
Mensagem de veto Vigência A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS …
Aug 3, 2025 · A decisão judicial destaca que a elevação do limite para o conhecimento da remessa necessária, conforme o art. 496 do CPC/2015, reflete uma escolha legislativa pela eficiência e …
Aug 3, 2025 · O tribunal de origem concluiu que a falta de intimação do réu pela não indicação do endereço correto configura ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido …
CPC： Cost Per Click 每次点击的费用 比如 淘宝的直通车：PPC就是描述直通车的付费模式，那么CPC就是你在某次被点击支付了多少钱！ 一句话来说就是：淘宝的直通车是PPC（按每次点击支付 …
Aug 3, 2025 · V - Pelo entendimento do STJ, o prazo para oferecimento dos embargos de terceiro conta-se da data da turbação ou esbulho, mas exige como requisito para a flexibilização do art. …
Aug 19, 2025 · Apelação parcialmente provida, para afastar a decadência e, prosseguindo no julgamento do meritum causal, em face da autorização do art. 515 , § 3º, do CPC , julgar …
Aug 3, 2025 · O art. 1.023 , § 2º , do CPC impõe o dever de intimação da parte embargada para manifestação nos embargos de declaração cujo acolhimento possa modificar a decisão …
Jul 27, 2025 · ART. 64 DO CPC . REMESSA OFICIAL PROVIDA PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, ART. 485 , IV , DO CPC . REMESSA DOS AUTOS AO …
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